Informamos que foi publicada nesta data, dia 11 de março de 2013, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Poder Executivo, a Lei n° 6.402, de 08 de março de 2013, que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
Para seu conhecimento, encaminhamos, em anexo, o inteiro teor da referida lei.
Anexo: Lei dos Pisos Salariais do Estado do Rio de Janeiro 2013