Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 11 de setembro, a Lei nº 12.859/13, originária da Medida Provisória 0613/2013. Na redação, foi mantido o texto relativo às desonerações das matérias-primas químicas e petroquímicas de 1ª e 2ª gerações, consolidando redução de custo de toda a cadeia química e petroquímica.
A Lei nº 12.859/2013 se encontra nos links abaixo para conhecimento de todos.