A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados iniciar\u00e1 em 10 de julho, conforme acordo entre os parlamentares, a discuss\u00e3o do texto substitutivo proposto pelo deputado Arthur Maia ao Projeto de Lei (PL) 4330\/2004, que disp\u00f5e sobre o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a terceiros e as rela\u00e7\u00f5es de trabalho decorrentes. O projeto contempla um importante pleito do empresariado fluminense e conta com o apoio do Sistema FIRJAN, que vem trabalhando com afinco por sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Vale destacar que o Sistema FIRJAN realizou encontros com a participa\u00e7\u00e3o de empresas associadas e com representantes de sindicatos filiados para debater o tema. O presidente da Federa\u00e7\u00e3o, Eduardo Eugenio Gouv\u00eaa Vieira, empenhou-se pessoalmente para que o PL fosse inclu\u00eddo na pauta da CCJC.<\/p>\n
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Em Nota T\u00e9cnica apresentada aos deputados integrantes da Comiss\u00e3o, o Sistema FIRJAN enfatizou que o substitutivo conseguiu \u201ca dif\u00edcil miss\u00e3o de preservar os principais pontos defendidos pelas Confedera\u00e7\u00f5es Patronais e Laborais\u201d, e destacou pontos que melhor ilustram os avan\u00e7os proporcionados pelo atual texto, entre eles a:<\/p>\n
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– Permiss\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o em quaisquer atividades da empresa contratante (art. 2\u00ba, II), aspecto que permite solucionar o dif\u00edcil imbr\u00f3glio dos conceitos vagos de atividade-fim e atividade-meio;
\n– Previs\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria da contratante pela inadimpl\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas como regra, podendo transmudar para responsabilidade solid\u00e1ria, na aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela contratante no cumprimento destas obriga\u00e7\u00f5es (art. 10);
\n– Supress\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de f\u00e9rias quando houver sucess\u00e3o de prestadoras de servi\u00e7o (artigo 6\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do substitutivo inicialmente apresentado);
\n– Substitui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cirregularidades\u201d por \u201cinadimplemento\u201d, quando do estabelecimento da obriga\u00e7\u00e3o da contratante em fiscalizar a empresa contratada;
\n– Permiss\u00e3o expressa de sucessivas contrata\u00e7\u00f5es do empregado por diferentes contratadas que prestem servi\u00e7os \u00e0 mesma contratante de forma consecutiva (art. 6\u00ba);
\n– Aumento do prazo para efetuar o dep\u00f3sito do valor retido (de vinte e quatro horas para dez dias);
\n– Men\u00e7\u00e3o expressa da aplica\u00e7\u00e3o aos trabalhadores terceirizados de instrumentos coletivos e data base da categoria econ\u00f4mica e profissional da empresa contratada; e
\n– Redu\u00e7\u00e3o da garantia do contrato de 8% limitada ao valor mensal do faturamento para 4% limitada a 50% do valor mensal do faturamento do contrato.<\/p>\n
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Se aprovado na CCJC, e n\u00e3o havendo requerimento para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, o texto seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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