O Poder Executivo, por meio da Medida Provis\u00f3ria 620, de 12 de junho de 2013, prorrogou, para 10 de junho de 2014, o prazo para in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento da Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012.<\/p>\n
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A Lei 12.741, de 8\/12\/2012, publicada em 10\/12\/2012, determina que seja informado, na venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao consumidor, o valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incid\u00eancia tenha influenciado na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
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Os tributos a serem discriminados s\u00e3o ICMS, ISS, IPI, CIDE-Combust\u00edvel, PIS e COFINS, sendo que para essas duas contribui\u00e7\u00f5es s\u00f3 a tributa\u00e7\u00e3o incidente na opera\u00e7\u00e3o de venda ao consumidor. Inclui ainda Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, PIS-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, representem percentual superior a 20% do pre\u00e7o de venda e sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do servi\u00e7o ou produto fornecido ao consumidor.<\/p>\n
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Esta legisla\u00e7\u00e3o, que obriga as empresas a informarem, no ato da venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao consumidor, o valor aproximado correspondente ao total de tributos federais, estaduais e municipais, poder\u00e1 ser fornecida na nota fiscal, em painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletr\u00f4nico ou impresso.<\/p>\n
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O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor esclarece que “consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final”. A amplia\u00e7\u00e3o do prazo at\u00e9 2014 \u00e9 apenas para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, dentre as quais multa, apreens\u00e3o do produto e sua inutiliza\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o do registro, proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o de fornecimento, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade, revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso, cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento, de obra ou de atividade, interven\u00e7\u00e3o administrativa e imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda. Vale alertar os empres\u00e1rios que a Lei 12.741 j\u00e1 est\u00e1 em vigor e que os consumidores podem exigir a discrimina\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n
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