A Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012, obriga, a partir de junho, que seja informado na venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao consumidor, o valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incid\u00eancia tenha influenciado na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda ou da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u201cConsumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d.<\/p>\n
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Em 05 de abril de 2013 o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF 7, delegando \u00e0 equipes t\u00e9cnicas fazend\u00e1rias a normatiza\u00e7\u00e3o desta nova obriga\u00e7\u00e3o para quem a cumprir\u00e1 diretamente na nota fiscal e em 26\/04\/2013 foi publicada a Nota T\u00e9cnica 2013\/003 divulgando as orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicas, que pode ser acessada no Portal da NFe.<\/p>\n
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A discrimina\u00e7\u00e3o dos tributos poder\u00e1 ser feita na nota ou no cupom fiscal, em painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento ou ainda por qualquer outro meio eletr\u00f4nico ou impresso. Os tributos a serem discriminados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
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1. Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);<\/p>\n
2. Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/p>\n
4. Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF);<\/p>\n
5. Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP) \u2013 (PIS\/ PASEP);<\/p>\n
6. Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);<\/p>\n
7. Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico, incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel (CIDE-COMBUST\u00cdVEL);<\/p>\n
8. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser informados os valores referentes ao imposto de importa\u00e7\u00e3o, PIS\/PASEP\/Importa\u00e7\u00e3o e COFINSs\/Importa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior e representem percentual superior a 20% do pre\u00e7o de venda;<\/p>\n
9. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do servi\u00e7o ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao servi\u00e7o ou produto.<\/p>\n
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Quando se tratar de tributo com al\u00edquota ad valorem, ou em valores monet\u00e1rios (no caso de al\u00edquota espec\u00edfica), as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas ser\u00e3o elaboradas em termos de percentuais sobre o pre\u00e7o a ser pago. No caso de se utilizar meio eletr\u00f4nico, este dever\u00e1 estar dispon\u00edvel ao consumidor no estabelecimento comercial.<\/p>\n
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A apura\u00e7\u00e3o do valor dos tributos incidentes dever\u00e1 ser feita em rela\u00e7\u00e3o a cada mercadoria ou servi\u00e7o, separadamente, inclusive nas hip\u00f3teses de regimes jur\u00eddicos tribut\u00e1rios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servi\u00e7os, quando couber e se dar\u00e1 sobre cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Os valores aproximados poder\u00e3o, a crit\u00e9rio das empresas vendedoras, serem calculados e fornecidos, semestralmente, por institui\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional reconhecidamente id\u00f4nea, voltada primordialmente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados econ\u00f4micos.<\/p>\n
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Havendo incid\u00eancia do imposto de importa\u00e7\u00e3o, bem como do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas dever\u00e3o fornecer aos adquirentes, em meio magn\u00e9tico, os valores dos dois tributos individualizados por item comercializado.<\/p>\n
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Para servi\u00e7os de natureza financeira, quando n\u00e3o seja legalmente prevista a emiss\u00e3o de documento fiscal, as informa\u00e7\u00f5es do valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais dever\u00e3o ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.<\/p>\n
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A indica\u00e7\u00e3o relativa ao IOF se restringe aos produtos financeiros sobre os quais o imposto incida diretamente e a indica\u00e7\u00e3o relativa ao PIS e a COFINS se limitar\u00e1 \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda ao consumidor.<\/p>\n
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As penas pelo descumprimento da nova obriga\u00e7\u00e3o sujeita o infrator \u00e0 multa, apreens\u00e3o do produto, a sua inutiliza\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o do registro, proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o de fornecimento, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade, revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso, cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade, interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, interven\u00e7\u00e3o administrativa e imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.<\/p>\n
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S\u00e3o penas previstas na lei que ser\u00e1 aplicada pelo descumprimento da nova obriga\u00e7\u00e3o de informar os tributos na nota, que constam no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no Cap\u00edtulo VII, do T\u00edtulo I.<\/p>\n
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Fonte: FIRJAN<\/p>\n
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