O Sistema FIRJAN, em nome das entidades sindicais, dentre estas o SIQUIRJ, entrou nesta quinta-feira, 14 de mar\u00e7o, com uma representa\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a contra a Lei n\u00b0 6402, de 8 de mar\u00e7o de 2013, que define os novos pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro e foi sancionada pelo governador S\u00e9rgio Cabral.<\/p>\n
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O texto da lei, em seu par\u00e1grafo 1\u00ba, menciona a express\u00e3o \u201cque o fixe a maior\u201d, cujo intuito \u00e9 fazer com que os pisos previstos nessa lei se sobreponham aos valores previstos em lei federal, acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, o que \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
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\u201cA express\u00e3o \u201cque o fixe a maior\u201d vai de encontro \u00e0 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos nossos Tribunais. Al\u00e9m de contrariar diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio de Janeiro e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei 6402 causa uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois o artigo 1\u00ba conflita com o artigo 2\u00ba. Este \u00faltimo reconhece que a Lei 6402 n\u00e3o tem efeito sobre os empregados que t\u00eam piso salarial definido em lei federal, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo\u201d.<\/p>\n
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