No \u00faltimo dia 23 de mar\u00e7o de 2017, a Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica e Social e Trabalhista do SIQUIRJ, coordenada pelo Dr. Humberto Carlos Turl\u00e3o, contou com a participa\u00e7\u00e3o do Dr. Pedro Capanema, Consultor Jur\u00eddico do Sistema FIRJAN, que fez uma apresenta\u00e7\u00e3o sobre a Reforma Trabalhista \u2013 Projeto de Lei n\u00b0 6.787\/16.
\n\tAo iniciar sua apresenta\u00e7\u00e3o, o palestrante teceu coment\u00e1rios quanto a aprova\u00e7\u00e3o no dia 22 de mar\u00e7o, na C\u00e2mara, do Projeto de Lei n\u00b0 4302\/1998, que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o, que se trata de um avan\u00e7o significativo para a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds. A iniciativa representa uma relevante conquista no sentido da amplia\u00e7\u00e3o das terceiriza\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m para as atividades-fim das empresas.
\n\tO projeto traz ganhos importantes, como a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria, em que a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos trabalhistas se direciona primeiro \u00e0 empresa terceirizada, empregadora do trabalhador, para, s\u00f3 ap\u00f3s, executar a empresa tomadora do servi\u00e7o terceirizado.
\n\tDestacou, ainda, que foi contemplado no texto aprovado, a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios, que passam de tr\u00eas para seis meses, sendo prorrog\u00e1veis por mais 90 dias.
\n\tFrisou que o PL 4302\/98 apenas est\u00e1 pendente da san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.
\n\tPassando a Reforma Trabalhista, o doutor Pedro Capanema iniciou destacando a apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de lei n\u00b0 6.787\/16, em 23 de dezembro de 2016, na C\u00e2mara dos Deputados, e sua tramita\u00e7\u00e3o. O projeto de lei trata de v\u00e1rios temas, tais como: multas e prazos, regras do trabalho em regime de tempo parcial, representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no local de trabalho, preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, contrato de trabalho tempor\u00e1rio.
\n\tEnalteceu aspectos que foram suprimidos por sugest\u00e3o do setor produtivo, tais como: supress\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais trabalhistas; supress\u00e3o do impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es e empr\u00e9stimos com o governo; redu\u00e7\u00e3o da multa para micro e pequena empresa; exig\u00eancia de somente um representante dos trabalhadores por empresa e n\u00e3o de 5 por estabelecimento; supress\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o realizada pelo sindicato laboral; e supress\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de v\u00ednculo de emprego quando n\u00e3o h\u00e1 contrato tempor\u00e1rio escrito.
\n\tO palestrante passou a detalhar as modifica\u00e7\u00f5es, iniciando pela quest\u00e3o das multas, que inova ao introduzir multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hip\u00f3tese em que n\u00e3o forem promovidas as altera\u00e7\u00f5es cab\u00edveis na CTPS do obreiro, caso de dados relativos \u00e0 sua admiss\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o e efetividade do trabalho, f\u00e9rias, acidentes, entre outros. E, ainda, traz a quest\u00e3o do aumento da multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo regional para R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado n\u00e3o registrado. Destacou, tamb\u00e9m, que foi introduzido o \u00a7 2\u00ba ao art. 634 da CLT prevendo a aplica\u00e7\u00e3o do reajuste monet\u00e1rio pelo IPCA para as multas administrativas aplicadas aos empregadores.
\n\tMencionou que os prazos judiciais passam a ser contados em dias \u00fateis. Quanto ao regime de trabalho em tempo parcial, destacou que h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho, hoje de 25 horas semanais, para 30 horas sem possibilidade de suplementa\u00e7\u00e3o ou 26 horas com possibilidade de at\u00e9 6 horas extraordin\u00e1rias, totalizando 32 horas semanais.
\n\tNo que cerne \u00e0 representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, a empresa com mais de duzentos empregados poder\u00e1 ter um representante dos empregados, e a garantia de emprego ap\u00f3s o mandato ser\u00e1 de seis meses.
\n\tDestacou a possibilidade da norma negociada prevalecer sobre o legislado, afirmando que a conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho tem for\u00e7a de lei quando dispuser sobre treze assuntos espec\u00edficos do artigo 611-A, merecendo destaque para os seguintes pontos: parcelamento de per\u00edodo de f\u00e9rias anuais em at\u00e9 tr\u00eas vezes; Jornada de trabalho limitada a 220 horas mensais e 12 di\u00e1rias; Horas in itinere; banco de horas.
\n\tComentou que o trabalho tempor\u00e1rio passa a poder ser contratado por empresa interposta ou pela pr\u00f3pria tomadora de servi\u00e7os e at\u00e9 mesmo pessoa f\u00edsica. Ressaltou que o empregado tempor\u00e1rio se aproximou severamente do contratado por prazo determinado. Mencionou que a proposta altera as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, configurando como acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os, entre outros, aquele motivado por altera\u00e7\u00e3o sazonal na demanda por produtos e servi\u00e7os. A sazonalidade como configura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio pode ser interpretada como qualquer altera\u00e7\u00e3o que influi nos lucros da empresa. O palestrante destacou uma novidade do trabalho tempor\u00e1rio, que \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do prazo para 120 dias, com renova\u00e7\u00e3o, sem maiores burocracias, pelo mesmo prazo inicialmente pactuado. Importa observar que, caso o prazo do contrato tempor\u00e1rio seja ultrapassado conforme discrimina o \u00a7 3\u00ba do artigo 10 do referido projeto, somente o per\u00edodo que ultrapassar o determinado no caput do artigo ser\u00e1 considerado como contrato por prazo indeterminado. Comentou que o \u00a7 2\u00ba do artigo 11 convalida o descumprimento de um requisito formal, isto \u00e9, a forma escrita do contrato, conferindo legitimidade ao contrato tempor\u00e1rio mesmo nesta hip\u00f3tese.
\n\tMencionou o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, tendo destacando alguns pontos pass\u00edveis de emenda, bem como as datas programadas para continuidade da tramita\u00e7\u00e3o do referido projeto. Ao final, doutor Pedro Capanema agradeceu a todos, e se colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para responder as perguntas dos presentes. \u220e<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No \u00faltimo dia 23 de mar\u00e7o de 2017, a Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica e Social e Trabalhista do SIQUIRJ, coordenada pelo Dr. Humberto Carlos Turl\u00e3o, contou com a participa\u00e7\u00e3o do Dr. Pedro Capanema, Consultor Jur\u00eddico do Sistema FIRJAN, que fez uma apresenta\u00e7\u00e3o sobre a Reforma Trabalhista \u2013 Projeto de Lei n\u00b0 6.787\/16. Ao iniciar sua apresenta\u00e7\u00e3o, o palestrante teceu coment\u00e1rios quanto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2629,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2628","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-attraction"],"gutentor_comment":0,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-content\/uploads\/IMG-20170323-WA0010.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2628"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2628\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2630,"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2628\/revisions\/2630"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/siquirj.com.br\/site2013\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}