No \u00faltimo dia 26 de julho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discuss\u00e3o \u00fanica, aprovou o projeto de lei 2.008\/16, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal (Feef). A proposta determina que todas as empresas que recebem incentivos fiscais repassem 10% do total ao fundo.
\n\tA vig\u00eancia da lei ser\u00e1 de dois anos. O Governo do Estado estima que o fundo arrecade cerca de R$ 1 bilh\u00e3o em um ano, tomando como base a ren\u00fancia fiscal de R$ 10 bilh\u00f5es prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Em meio \u00e0 mais grave crise do estado, a prioridade \u00e9 usar os recursos na previd\u00eancia, no pagamento de servidores, na sa\u00fade, na educa\u00e7\u00e3o e na seguran\u00e7a. O projeto prev\u00ea uma compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, prorrogando os benef\u00edcios ficais por per\u00edodo proporcional ao repasse feito ao estado.
\n\tDeputados acrescentaram \u00e0 lei emendas de transpar\u00eancia, obrigando o estado a divulgar a lista dos cem maiores incentivos, e de isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a a micro e pequenas empresas, al\u00e9m do setor de cultura, para que a popula\u00e7\u00e3o saiba exatamente quem recebe os incentivos e como \u00e9 usado esse dinheiro.
\n\tOutras emendas aprovadas retiraram do projeto setores que, pelo texto original, seriam obrigados a seguir a regra, como micro e pequenas empresas, o polo metal mec\u00e2nico de Nova Friburgo, na Regi\u00e3o Serrana; a ind\u00fastria t\u00eaxtil, f\u00e1bricas de produtos da cesta b\u00e1sica e de material did\u00e1tico. Ficaram de fora tamb\u00e9m as leis estaduais de incentivo \u00e0 cultura e ao esporte.
\n\tPelo texto aprovado, a empresa ter\u00e1 o incentivo fiscal suspenso no m\u00eas em que n\u00e3o fizer o dep\u00f3sito. Caso isso aconte\u00e7a por tr\u00eas meses, o benef\u00edcio ser\u00e1 cancelado. O projeto tamb\u00e9m autoriza o estado a prorrogar a isen\u00e7\u00e3o para compensar o valor depositado no fundo pela empresa.
\n\tRepresentantes da Fecomercio e Firjan, com o apoio das entidades dos setores prejudicados, dentre elas o SIQUIRJ, chegaram a pedir o adiamento da vota\u00e7\u00e3o e informaram aos deputados que n\u00e3o teriam outro caminho sen\u00e3o entrar na Justi\u00e7a contra a medida. No dia 20 de julho, a Firjan lan\u00e7ou Nota T\u00e9cnica apresentando, dentre outros dados, o c\u00e1lculo que revela que a medida, somada ao aumento da al\u00edquota do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza aprovado no in\u00edcio do ano, elevar\u00e1 em 33% a carga tribut\u00e1ria sobre o setor.
\n\tA entidade alerta ainda para o fato de que quanto mais tributada for a produ\u00e7\u00e3o industrial fluminense, maior ser\u00e1 o pre\u00e7o final de seus produtos, diminuindo assim sua competitividade frente a outros estados e, por conseguinte, o volume de vendas e faturamento. Diante disso, a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS tende a diminuir, ao inv\u00e9s de aumentar, como previsto.
\n\tO citado projeto gera grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas e setores que atualmente utilizam regimes tribut\u00e1rios diferenciados, uma vez que a redu\u00e7\u00e3o destes benef\u00edcios poderia levar a uma debandada de empresas a outros estados com maior volume de incentivos, ocasionando grave perda de arrecada\u00e7\u00e3o, de empregos e de renda \u00e0 federa\u00e7\u00e3o fluminense.
\n\tAt\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria, n\u00e3o se tinha not\u00edcias sobre a san\u00e7\u00e3o pelo governador em exerc\u00edcio, Francisco Dornelles, que ter\u00e1 15 dias \u00fateis para decidir pela san\u00e7\u00e3o ou veto. Caso o projeto se transforme em lei sem as altera\u00e7\u00f5es solicitadas pela federa\u00e7\u00e3o, a Firjan, em defesa dos interesses da ind\u00fastria fluminense, com o apoio dos sindicatos, dentre eles o SIQUIRJ, solicitar\u00e1 \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) que ingresse com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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