O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado a prevalência de acordos coletivos entre sindicatos e empresas sobre a legislação trabalhista. Em decisão publicada no mês de setembro, o ministro Teori Zavascki manteve cláusula que suprimiu o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool de Pernambuco, reformando entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
É a segunda decisão do STF neste sentido. Em 2015, em repercussão geral, os ministros consideraram válida cláusula que estabelecia renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI) aberto pelo Banco do Brasil após a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).
Os julgamentos caminham no sentido da reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer. Há projetos de lei no Congresso Nacional, com apoio de entidades empresariais, para que o que for negociado prevaleça sobre a legislação trabalhista.
Em 14 de setembro, os ministros analisaram lei sobre a profissão de bombeiro civil e entenderam que essa jornada especial – seguida por 36 horas de descanso, num total de 36 horas de trabalho semanais – poderia ser aplicada a determinadas categorias e não seria prejudicial ao trabalhador e nem afrontaria o que estabelece a Constituição Federal.
Ao analisar o caso que envolve a Usina Central Olho D’Água, o ministro Teori Zavascki entendeu que “ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão”. E acrescentou: “Ademais, a validade da votação da assembleia geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.”
Pelo acordo, em vez de pagar as horas de deslocamento (de casa para o trabalho e vice-versa, quando não há transporte público), a empresa se comprometeu a dar uma série de benefícios: cesta básica durante a entressafra, seguro de vida e acidentes, abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários mínimos, salário-família além do limite legal e repositor energético. Além disso, adotaria tabela progressiva de produção, além da prevista na convenção coletiva.
Advogado de sindicatos e da CUT, Marthius Sávio Cavalcante Lobato destaca que as decisões do Supremo sinalizam para o Legislativo que as negociações sindicais serão aceitas. Porém, entende que o ministro não levou em consideração que a jornada de trabalho faz parte dos direitos indisponíveis do trabalhador. Para ele, a decisão poderá ainda ser reformada pelos demais ministros em sessão plenária.
O caso do Banco do Brasil, segundo o advogado, seria diferente por envolver direitos disponíveis – indenizações compensatórias que poderiam ser renunciadas com a adesão ao programa de demissão voluntária.
O gerente jurídico da CNI, Cássio Borges, entende, porém, que as decisões do Supremo “tem devolvido o protagonismo para a classe empresarial e para os trabalhadores para decidir sobre o que de fato lhes interessa com menos interferência do Estado “. De acordo com o advogado, a Corte tem conferido efetividade aos acordos coletivos, o que vinha sendo descumprido pela Justiça do Trabalho. “Nesses casos, como vem decidindo o Supremo, há de fato efetivo equilíbrio de forças entre trabalhadores e empresas.»
Fonte: Valor