O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 29 de dezembro de 2015, a lei nº 7.176, de 28 de dezembro de 2015, que criava a Taxa Única de Serviço Tributários da Receita Estadual. Tal tributo criado previa a antecipação trimestral da cobrança sobre os serviços prestados pela receita que incide sobre todas as empresas contribuintes de ICMS, distribuídas em cinco faixas.
Sendo uma taxa indevida e inconstitucional, a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em decorrência do Mandado de Segurança ajuizado pelo SIQUIRJ (processo nº 0098905-76.2016.8.19.0001), concedeu decisão liminar desobrigando suas associadas do pagamento da Taxa Única de Serviços Tributário da Receita Estadual instituída pela Lei nº 7.176/2015.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também concedeu liminar em Ação de Representação de Inconstitucionalidade movida pela FIRJAN e outras entidades, suspendendo os efeitos da Taxa Única de Serviços Tributários.
O SIQUIRJ está atento às ações em curso, acompanhando-as até a decisão do mérito.