O Poder Executivo, por meio da Medida Provisória 620, de 12 de junho de 2013, prorrogou, para 10 de junho de 2014, o prazo para início da aplicação das sanções pelo descumprimento da Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

 

A Lei 12.741, de 8/12/2012, publicada em 10/12/2012, determina que seja informado, na venda de mercadorias ou prestação de serviços ao consumidor, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência tenha influenciado na formação do preço de venda ou da prestação de serviços.

 

Os tributos a serem discriminados são ICMS, ISS, IPI, CIDE-Combustível, PIS e COFINS, sendo que para essas duas contribuições só a tributação incidente na operação de venda ao consumidor. Inclui ainda Imposto de Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior, representem percentual superior a 20% do preço de venda e sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

 

Esta legislação, que obriga as empresas a informarem, no ato da venda ou prestação de serviços ao consumidor, o valor aproximado correspondente ao total de tributos federais, estaduais e municipais, poderá ser fornecida na nota fiscal, em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

 

O Código de Defesa do Consumidor esclarece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A ampliação do prazo até 2014 é apenas para a aplicação de penalidades, dentre as quais multa, apreensão do produto e sua inutilização, cassação do registro, proibição de fabricação, suspensão de fornecimento, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição de estabelecimento, de obra ou de atividade, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda. Vale alertar os empresários que a Lei 12.741 já está em vigor e que os consumidores podem exigir a discriminação dos tributos.

 

Para maiores informações sobre o teor da lei, na íntegra, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm