Foi publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, de hoje, dia 14 de julho de 2017, a Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, afim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

A referida Lei tem origem no PL 6787/2016 e PLC 38/2017.

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