Foi publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra, do dia 31 de março de 2017, a Lei n° 13.429, de 31 de março de 2017, que altera dispositivos da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

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