Medida Provisória n° 606, de 18.02.2013, alterando as leis n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, n° 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e n 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências


(D.O.U. 19/02/13)

 

Resolução SEFAZ n° 595, de 05.02.2013, prorrogando o prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA previstos no Convênio n° 57/95, fixado pela Resolução SEFAZ n° 345/2010.


(D.O.E. 19/02/13)

 

Decreto n° 7.913, de 07.02.2013, alterando o Anexo III ao Decreto n° 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.


(D.O.U. 08/02/13)

 

Instrução Normativa n° 4, de 05.01.2013, alterando a Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 07 de dezembro de 2012.


(Republicada no D.O.U. 07/02/13)

 

Portaria n° 113, de 31.12.2012, alterando a Portaria RFB n° 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.


(D.O.U. 01/02/13)

 

Instrução Normativa n° 1.327, de 30.01.12.2013, aprovando, para o ano-calendário de 2013, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


(D.O.U. 31/01/13)

 

Instrução Normativa n° 1.326, de 30.01.2013, aprovando, para o ano-calendário de 2013, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física


(D.O.U. 31/01/13)

 

Instrução Normativa n° 1.325, de 30.01.2013, aprovando, para o ano-calendário de 2013, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


(D.O.U. 31/01/13)

 

Decreto n° 7.894, de 30.01.2013, alterando o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.


(D.O.U. 31/01/13)

 

Instrução Normativa n° 1, 25/01/2013, regulamentando o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelecendo sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e definir os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.


(D.O.U. 30/01/13)

 

Reedição Resolução Normativa n° 247, 23/01/2013, reeditando a Resolução Normativa n° 247 de 23/11/2012 (publicada no DOU n° 230, Seção 1, página 125, de 29/11/2012) que estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs, por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício 2013.


(D.O.U. 24/01/13)

 

Instrução Normativa n° 1.324, 23/01/20132, estabelecendo os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a Contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências.


(D.O.U. 24/01/13)

 

Portaria n° 12, 18/01/2013, alterando o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINACP).


(D.O.U. 22/01/13)

 

Instrução Normativa n° 1.319, 18/01/2013, dispondo sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins.


(D.O.U. 21/01/13)

 

Resolução Normativa n° 249, 17/01/2013, regulamentado o registro, nos CRQs, dos Laboratórios que procedem as análises físicos-químicas de Biodiesel.


(D.O.U. 18/01/13)

 

Instrução Normativa n° 1.322, de 16/01/2013, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.


(D.O.U. 18/01/13)

 

Instrução Normativa n° 1.321, de 16/01/2013, dispondo sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação para o ano-calendário de 2012.


(D.O.U. 18/01/13)

 

Instrução Normativa n° 1.320, de 15/01/2013, alterando o a Instrução Normativa SRF n° 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.


(D.O.U. 16/01/13)