A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados iniciará em 10 de julho, conforme acordo entre os parlamentares, a discussão do texto substitutivo proposto pelo deputado Arthur Maia ao Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho decorrentes. O projeto contempla um importante pleito do empresariado fluminense e conta com o apoio do Sistema FIRJAN, que vem trabalhando com afinco por sua aprovação.

 

Vale destacar que o Sistema FIRJAN realizou encontros com a participação de empresas associadas e com representantes de sindicatos filiados para debater o tema. O presidente da Federação, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, empenhou-se pessoalmente para que o PL fosse incluído na pauta da CCJC.

 

Em Nota Técnica apresentada aos deputados integrantes da Comissão, o Sistema FIRJAN enfatizou que o substitutivo conseguiu “a difícil missão de preservar os principais pontos defendidos pelas Confederações Patronais e Laborais”, e destacou pontos que melhor ilustram os avanços proporcionados pelo atual texto, entre eles a:

 

- Permissão de terceirização em quaisquer atividades da empresa contratante (art. 2º, II), aspecto que permite solucionar o difícil imbróglio dos conceitos vagos de atividade-fim e atividade-meio;
- Previsão da responsabilidade subsidiária da contratante pela inadimplência das obrigações trabalhistas como regra, podendo transmudar para responsabilidade solidária, na ausência de fiscalização pela contratante no cumprimento destas obrigações (art. 10);
- Supressão da obrigação de concessão de férias quando houver sucessão de prestadoras de serviço (artigo 6º, §§1º e 2º do substitutivo inicialmente apresentado);
- Substituição da expressão “irregularidades” por “inadimplemento”, quando do estabelecimento da obrigação da contratante em fiscalizar a empresa contratada;
- Permissão expressa de sucessivas contratações do empregado por diferentes contratadas que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva (art. 6º);
- Aumento do prazo para efetuar o depósito do valor retido (de vinte e quatro horas para dez dias);
- Menção expressa da aplicação aos trabalhadores terceirizados de instrumentos coletivos e data base da categoria econômica e profissional da empresa contratada; e
- Redução da garantia do contrato de 8% limitada ao valor mensal do faturamento para 4% limitada a 50% do valor mensal do faturamento do contrato.

 

Se aprovado na CCJC, e não havendo requerimento para apreciação do Plenário, o texto seguirá para votação no Senado Federal.