Foi aprovado no dia 1 de novembro o PL 1.431/16, sobre a questão da política de incentivos fiscais. Em texto substitutivo, determinou-se que nos próximos dois anos, o governo do estado só poderá conceder ou renovar incentivos com a aprovação da Alerj, trazendo perda na agilidade necessária à política de incentivos fiscais, desestimulando a tomada de decisão de investimentos.
No dia 19 de outubro, ocorreu audiência pública promovida pela Comissão de Tributação da Alerj, sobre a questão. Na ocasião, representando o setor industrial, a FIRJAN e diversas entidades, dentre elas o SIQUIRJ, se posicionaram a favor da política de incentivos fiscais.
De acordo com dados levantados pelo Sistema FIRJAN, e consolidados no estudo Política de incentivos à produção e ao emprego, entre 2005 e 2013, a indústria do Rio criou quase 100 mil novos empregos, e mais de 200 empresas se instalaram no estado, aquecendo a economia e promovendo o desenvolvimento.
A política de incentivos fiscais também foi a responsável por aumentar a arrecadação de ICMS nos 51 municípios beneficiados, passando de R$ 596 milhões para R$ 1,2 bilhão, descontados os efeitos da inflação, considerando o período – 2008 a 2013.
Diante desse cenário, a FIRJAN, bem como o SIQUIRJ, tem se posicionado contra a liminar concedida pela Justiça do Rio, que impede o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar os benefícios fiscais ou financeiros. A medida vale até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais.
As entidades entendem que essa decisão é um retrocesso, e alertam que o estado do Rio está prestes a sofrer mais um grande esvaziamento econômico, como o ocorrido nos anos 1980. Acabar com os incentivos fiscais e aumentar o ICMS da indústria é acabar com qualquer esperança de recuperação da economia do Rio.
Com o fim da política de incentivos fiscais, o estado do Rio terá aumento do desemprego – que já atinge quase 1 milhão de fluminenses –, registrará a perda de mais de R$ 721 milhões em arrecadação e assistirá à migração das grandes empresas para outros estados mais atrativos. Suspender a concessão de incentivos acarreta ainda em grande insegurança jurídica para quem já investiu, ou pretende investir, no estado do Rio.
Na sexta-feira, dia 28 de outubro, o governador licenciado, Luiz Fernando Pezão, se reuniu com o presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, e reforçou seu entendimento acerca da política de incentivos fiscais. Segundo ele a economia fluminense só vai se desenvolver e retomar o crescimento, gerando emprego e renda, se o setor produtivo estiver fortalecido.
“Os incentivos concedidos nos últimos anos permitiram que as empresas se instalassem no estado do Rio. Sem eles, não teríamos o polo leiteiro e de carnes, não teríamos o polo da Michelin e toda uma indústria logística que retornou para o estado do Rio”, esclareceu o governador.
Em entrevista concedida logo após sua participação no evento, o governador licenciado afirmou que o estado vai recorrer da decisão da Justiça que proíbe a renovação ou concessão de novos incentivos.
Ainda em defesa da política de incentivos fiscais, a FIRJAN entrará com ação para se tornar Amicus Curiæ, para fornecer subsídios às decisões dos tribunais, que devem tratar, caso a caso, as irregularidades alegadas pelo Ministério Público na concessão de incentivos. A FIRJAN conta com o apoio do SIQUIRJ e outras entidades na defesa do setor industrial fluminense.