No último dia 23 de março de 2017, a Comissão de Política e Social e Trabalhista do SIQUIRJ, coordenada pelo Dr. Humberto Carlos Turlão, contou com a participação do Dr. Pedro Capanema, Consultor Jurídico do Sistema FIRJAN, que fez uma apresentação sobre a Reforma Trabalhista – Projeto de Lei n° 6.787/16.
Ao iniciar sua apresentação, o palestrante teceu comentários quanto a aprovação no dia 22 de março, na Câmara, do Projeto de Lei n° 4302/1998, que regulamenta a terceirização, que se trata de um avanço significativo para a modernização das relações de trabalho no país. A iniciativa representa uma relevante conquista no sentido da ampliação das terceirizações também para as atividades-fim das empresas.
O projeto traz ganhos importantes, como a definição da responsabilidade subsidiária, em que a cobrança dos débitos trabalhistas se direciona primeiro à empresa terceirizada, empregadora do trabalhador, para, só após, executar a empresa tomadora do serviço terceirizado.
Destacou, ainda, que foi contemplado no texto aprovado, a prorrogação dos contratos temporários, que passam de três para seis meses, sendo prorrogáveis por mais 90 dias.
Frisou que o PL 4302/98 apenas está pendente da sanção do Presidente da República.
Passando a Reforma Trabalhista, o doutor Pedro Capanema iniciou destacando a apresentação do Projeto de lei n° 6.787/16, em 23 de dezembro de 2016, na Câmara dos Deputados, e sua tramitação. O projeto de lei trata de vários temas, tais como: multas e prazos, regras do trabalho em regime de tempo parcial, representação dos trabalhadores no local de trabalho, prevalência do negociado sobre o legislado, contrato de trabalho temporário.
Enalteceu aspectos que foram suprimidos por sugestão do setor produtivo, tais como: supressão dos honorários sucumbenciais trabalhistas; supressão do impedimento de participar de licitações e empréstimos com o governo; redução da multa para micro e pequena empresa; exigência de somente um representante dos trabalhadores por empresa e não de 5 por estabelecimento; supressão da eleição realizada pelo sindicato laboral; e supressão da configuração automática de vínculo de emprego quando não há contrato temporário escrito.
O palestrante passou a detalhar as modificações, iniciando pela questão das multas, que inova ao introduzir multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese em que não forem promovidas as alterações cabíveis na CTPS do obreiro, caso de dados relativos à sua admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes, entre outros. E, ainda, traz a questão do aumento da multa de um salário mínimo regional para R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado não registrado. Destacou, também, que foi introduzido o § 2º ao art. 634 da CLT prevendo a aplicação do reajuste monetário pelo IPCA para as multas administrativas aplicadas aos empregadores.
Mencionou que os prazos judiciais passam a ser contados em dias úteis. Quanto ao regime de trabalho em tempo parcial, destacou que há alteração na jornada de trabalho, hoje de 25 horas semanais, para 30 horas sem possibilidade de suplementação ou 26 horas com possibilidade de até 6 horas extraordinárias, totalizando 32 horas semanais.
No que cerne à representação dos trabalhadores, a empresa com mais de duzentos empregados poderá ter um representante dos empregados, e a garantia de emprego após o mandato será de seis meses.
Destacou a possibilidade da norma negociada prevalecer sobre o legislado, afirmando que a convenção ou acordo coletivo de trabalho tem força de lei quando dispuser sobre treze assuntos específicos do artigo 611-A, merecendo destaque para os seguintes pontos: parcelamento de período de férias anuais em até três vezes; Jornada de trabalho limitada a 220 horas mensais e 12 diárias; Horas in itinere; banco de horas.
Comentou que o trabalho temporário passa a poder ser contratado por empresa interposta ou pela própria tomadora de serviços e até mesmo pessoa física. Ressaltou que o empregado temporário se aproximou severamente do contratado por prazo determinado. Mencionou que a proposta altera as hipóteses de contratação temporária, configurando como acréscimo extraordinário de serviços, entre outros, aquele motivado por alteração sazonal na demanda por produtos e serviços. A sazonalidade como configuração de serviço extraordinário pode ser interpretada como qualquer alteração que influi nos lucros da empresa. O palestrante destacou uma novidade do trabalho temporário, que é a alteração do prazo para 120 dias, com renovação, sem maiores burocracias, pelo mesmo prazo inicialmente pactuado. Importa observar que, caso o prazo do contrato temporário seja ultrapassado conforme discrimina o § 3º do artigo 10 do referido projeto, somente o período que ultrapassar o determinado no caput do artigo será considerado como contrato por prazo indeterminado. Comentou que o § 2º do artigo 11 convalida o descumprimento de um requisito formal, isto é, a forma escrita do contrato, conferindo legitimidade ao contrato temporário mesmo nesta hipótese.
Mencionou o prazo de apresentação de emendas, tendo destacando alguns pontos passíveis de emenda, bem como as datas programadas para continuidade da tramitação do referido projeto. Ao final, doutor Pedro Capanema agradeceu a todos, e se colocou à disposição para responder as perguntas dos presentes. ∎