Com relação ao Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE, previsto nas Resoluções INEA/PRES n° 64 e 65/2012, que dispõem sobre a obrigatoriedade de apresentação anual de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa e Plano de Mitigação, encaminhamos, em anexo, para seu conhecimento, ofícios recebidos do Instituto Estadual do Ambiente – INEA.

 

Os referidos Ofícios informam que a certificação dos Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa para fins de Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 8 da Resolução INEA 64/2012, seja realizada por organismo competente acreditado como Entidade Operacional Designada (Designated Operational Entities – DOE) pelo Comitê Executivo da UNFCCC, ou por organismo competente acreditado pelo UKAS (United Kingdom Acreditation Service) ou pelo ANSI (American National Standars Institute), até que se inicie um programa nacional de acreditação de organismos verificadores para este determinado fim.

 

Nos referidos expedientes constam as páginas eletrônicas que podem ser consultadas.