No dia 22 de junho, o Sistema FIRJAN, com o apoio de entidades, dentre elas o SIQUIRJ, mobilizou mais de 70 empresários do estado do Rio para a audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que discutiu o Projeto de Lei nº 1.431/16. O PL propõe a suspensão de benefícios fiscais a todas as empresas instaladas no estado pelos próximos quatro anos.
Representando a Federação, o presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da FIRJAN, Sergei Lima, fez uma apresentação sobre a importância dos incentivos fiscais para a economia fluminense e como a aprovação do PL pode impactar negativamente o desenvolvimento estadual.
Com a aprovação do projeto, o estado pode perder R$ 42,6 bilhões em investimentos, segundo estimativas da FIRJAN. Além disso, a suspensão dos benefícios fiscais ameaça os 98 mil empregos criados nos 51 municípios contemplados pela Lei nº 4.533/2005. O incentivo, além de atrair 231 indústrias para o interior do estado, fez com que a arrecadação do ICMS dobrasse entre 2008 e 2013 nessas cidades.
“O incentivo foi fundamental para levarmos desenvolvimento para o interior fluminense. O estado do Rio abre mão de cerca de 10% da arrecadação de ICMS, mas tem outros abrindo mão de 67% da arrecadação. A nossa renúncia de receita está muito abaixo da média nacional. No ranking de competitividade estadual 2015, estamos atrás de todos os estados do sul e do sudeste. Temos que ter atenção com esses dados e entender que, sem os benefícios, vamos encolher nossa economia”, destacou Lima.
Ele ressaltou ainda a insegurança jurídica que o PL traz para as empresas já contempladas com benefícios: “Estamos propondo aos deputados que reflitam. Se proibirmos perderemos condições de desenvolvimento”.
Marco Capute, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro, destacou que o incentivo fiscal é parte de uma política estratégica para o crescimento estadual. Segundo ele, a concessão de benefícios será fundamental para alavancar setores prioritários nos próximos anos, como a indústria naval, a cadeia de alimentos e bebidas, fármacos e biotecnologia, turismo, entre outros.
O secretário citou ainda a nota técnica da FIRJAN sobre a política de incentivos, que reforça a importância dos incentivos para o estado: “A premissa de que a concessão de benefícios gera perda de arrecadação não é verdadeira. A visão de renúncia fiscal está sendo distorcida, até porque nem todo benefício implica em renúncia”.
João Carlos Gomes, economista da Secretaria de Estado de Fazenda, também se colocou contrário à aprovação do PL. De acordo com ele, os benefícios propiciaram ao estado do Rio de Janeiro tivesse incremento na arrecadação interna superior a outras unidades da Federação entre 2006 e 2013.
O representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jorge Eduardo Salgado, apesar de favorável à aprovação do PL, admitiu que a renúncia fiscal anunciada de R$138 bilhões entre 2008 e 2013, – estimativa feita pelo próprio órgão – não está correta. “O valor correto, de fato, são os 30 bilhões, baseado no Sistema de Documento de Utilização de Benefícios (DUB)”, reconheceu.
O PL nº 1.431/16 não está na pauta de votação da Assembleia no momento.

Fonte: FIRJAN