Informamos que foi publicada no último dia 10 de julho, no Diário Oficial da União – Seção 1, a Lei n° 12.839, de 09 de julho de 2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; dentre outras providências.

Essa nova legislação ampliou a lista de produtos com alíquota zero de PIS e COFINS.

A Lei nº 12.839, de 9/7/2013, estende a desoneração inclusive para itens da cesta básica, nas operações de importação e de venda para o mercado interno, como previsto na Lei nº 10.925, de 23/7/2004.