Diante de atuação do SIQUIRJ junto ao Governo Estadual, o Governador Sergio Cabral sancionou o Decreto n° 44.471, de 08 de novembro de 2013, que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Poder Executivo, do dia 11 de novembro último, que dá nova redação aos dispositivos que menciona do decreto n° 36.451, de 29 de outubro de 2004, e determina outras providências.

 

O referido Decreto concede um tratamento tributário especial de ICMS para as empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que realizarem operações com as mercadorias classificadas nos NCM’s constantes deste.

 

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