Entrou em vigor no dia 25 de janeiro, a Instrução Normativa – IN nº1/13 do IBAMA, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. As pessoas jurídicas que gerem ou operem resíduos perigosos estão obrigadas à inscrição no CNORP. No Anexo 1 da IN estão listadas tais atividades.

O objetivo do CNORP é organizar a prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os resíduos considerados perigosos, de forma integrada com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP). A inscrição no CNORP depende da inscrição prévia da empresa no CTF-APP.

Para estar de acordo com as novas regras, basta que o responsável pela empresa acesse o site do IBAMA, com o número de cadastro do CTF-APP, que já possui, e em seguida preencha o formulário de resíduos sólidos com as informações de 2012.

A prestação de informações ao CNORP seguirá os prazos e periodicidade previstos para o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), sendo o dia 31 de março de 2013, o último dia para entrega do cadastro.