A Contribuição Sindical tem por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais, permitindo preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias.

Com a redação dada aos arts. 578 e 579 da CLT, pela Lei 13.467/17, a Contribuição Sindical tornou-se facultativa e, portanto, restou afastada sua natureza tributária e seu enquadramento na previsão do art. 149 da Constituição Federal.

Conforme determinação legal, independentemente de realização de assembleia ou de previsão estatutária, a cobrança da Contribuição Sindical ocorre anualmente, no mês de janeiro, que tem como base de cálculo o capital social das empresas.

A distribuição dos recursos arrecadados observa o disposto no artigo 589 da CLT, sendo 60% destinado ao sindicato que representa a categoria, 20% para a Conta Especial Emprego e Salário (CEES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 15% à federação estadual e 5% à Confederação.

Para cálculo de tal recolhimento basta à empresa enquadrar o capital social na tabela correspondente ao exercício constante neste site, abaixo.

Entre em contato com a Secretaria do Siquirj, através do telefone (21) 2220-8424, ou através do e-mail siquirj@siquirj.com.br, para qualquer dúvida.

 

CLIQUE AQUI PARA EMITIR A SUA GUIA ATRAVÉS DO PORTAL DO CONTRIBUINTE DA CAIXA

Obs.: O contribuinte pode preencher a data de vencimento do boleto ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Para ter acesso as Tabelas de Contribuição Sindical clique nos links abaixo

 

Tabela 2019

Tabela 2018

Tabela 2017

Tabela 2016

Tabela 2015

Tabela 2014

Tabela 2013

Tabela 2012

Tabela 2011

Tabela 2010

Tabela 2009

Tabela 2008

 

 

ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

1. O que é Contribuição Sindical Patronal? Definição e amparo legal.

A Contribuição Sindical, de caráter opcional, tem por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais, permitindo preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias. Com a redação dada aos arts. 578 e 579 da CLT, pela Lei 13.467/17, a Contribuição Sindical tornou-se facultativa e, portanto, restou afastada sua natureza tributária e seu enquadramento na previsão do art. 149 da Constituição Federal. Conforme determinação legal, independentemente de realização de assembleia ou de previsão estatutária, a cobrança da Contribuição Sindical ocorre anualmente, no mês de janeiro, que tem como base de cálculo o capital social das empresas. A distribuição dos recursos arrecadados observa o disposto no artigo 589 da CLT, sendo 60% destinado ao sindicato que representa a categoria, 20% para a Conta Especial Emprego e Salário (CEES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 15% à federação estadual e 5% à Confederação.

2. Quem deve contribuir?

Devem contribuir todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica em favor do sindicato representativo da mesma categoria. Logo, a contribuição sindical patronal deve ser recolhida a favor do SIQUIRJ que é o sindicato representativo da categoria econômica da indústria de produtos químicos para fins industriais. Assim sendo, as empresas que possuem atividade preponderante da representação do SIQUIRJ, cujas atividades estão descritas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) de numeração 1910-1/00 | 1921-7/00 | 1922-5/01 e /99 | 1931-4/04 | 1932-2/00 | 2012-6/00 | 2013-4/00 | 2014-2/00 | 2019-3/01 e /99 | 2021-5/00 | 2022-3/00 | 2029-1/00 | 2031-2/00 | 2032-1/00 | 2033-9/00 | 2040-1/00 | 2051-7/00 | 2052-5/00 | 2062-2/00 | 2073-8/00 | 2091-6/00 | 2092-4/01 e /02 | 2093-2/00 | 2094-1/00 | 2099-1/01 e /99 | 3299-0/02, /03 e /04 | 3839-4/01 devem contribuir ao SIQUIRJ.

3. Como é feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal é feito exclusivamente pela Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). A mesma é paga de uma única vez.

4. Qual é o documento utilizado para ser feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

A arrecadação é feita por intermédio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), cujo boleto é emitido sob solicitação feita à secretaria do Siquirj.

5. Qual é o valor da Contribuição Sindical?

Para o cálculo do valor a ser recolhido, consulte a tabela atualizada, no site do SIQUIRJ, verifique a faixa em que se enquadra o capital social da empresa, o percentual a ser calculado e o valor a adicionar. O resultado deste cálculo será o valor a ser recolhido.

6. Qual é o prazo para o recolhimento?

A Contribuição Sindical Patronal deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano, ou seja, a data de vencimento é até 31 de janeiro de cada exercício, sem multa, no valor proporcional ao capital social da empresa, de acordo com a tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional da Indústria – CNI. Caso o vencimento recaia em dia de feriado ou final de semana, o pagamento deverá ser antecipado.

7. Onde deve ser feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

Até a data de vencimento a guia GRCSU poderá ser recolhida na rede bancária, após o vencimento somente nas agências da Caixa Econômica Federal.

8. O SIQUIRJ pode receber diretamente a Contribuição Sindical Patronal das empresas do setor que representa?

Não. Até a data de vencimento a guia GRCSU poderá ser recolhida na rede bancária, após o vencimento somente nas agências da Caixa Econômica Federal.

9. Se uma empresa foi constituída após o mês de janeiro, ela deve recolher a Contribuição Sindical Patronal?

Sim. Para as empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado no mês em que requeiram o registro ou licença para o exercício da atividade.

10. Como deve ser feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, de empresa com várias atividades econômicas?

Em princípio, a empresa deverá recolher sua contribuição sindical ao sindicato correspondente à atividade preponderante da empresa. Entende-se como atividade preponderante a que caracteriza a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convergem, exclusivamente, em regime de conexão funcional. Por outro lado, quando a empresa realiza diversas atividades econômicas, sem preponderância de nenhuma delas, cada qual se incorpora à respectiva categoria econômica. A contribuição sindical é devida ao sindicato representativo da mesma categoria. Logo, a contribuição é atribuída aos sindicatos correspondentes a cada atividade. Entende-se, nessa hipótese, que o capital deve ser distribuído proporcionalmente ao faturamento de cada atividade, na falta de previsão de cálculo na CLT.

11. Filiais e Matriz, como devem proceder para efetuarem o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

Relativamente a filiais, sucursais ou agências, a empresa atribuirá parte do capital social a elas, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Efetua-se a atribuição de capital às filiais na proporção das correspondentes operações econômicas (faturamento). Por exemplo, se uma filial é responsável por 20% do faturamento total da empresa, esta lhe atribuirá 20% do seu capital social e efetuará o cálculo da contribuição sindical respectiva.

12. E quanto as microempresas e empresas de pequeno porte?

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical, conforme NOTA TÉCNICA 2 CGRT-SRT, de 30-01-2008, do Ministério do Emprego e Trabalho – MTE.

13. Qual é a base territorial do SIQUIRJ?

A base territorial do SIQUIRJ abrange todo o Estado do Rio de Janeiro.

14. Como deve ser calculado o valor do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal de empresas sediadas em outros estados, mas com filial na base territorial do SIQUIRJ?

Relativamente a filiais, sucursais ou agências, a empresa atribuirá parte do capital social a elas, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Efetua-se a atribuição de capital às filiais na proporção das correspondentes operações econômicas (faturamento). Por exemplo, se uma filial é responsável por 20% do faturamento total da empresa, esta lhe atribuirá 20% do seu capital social e efetuará o cálculo da contribuição sindical respectiva.

15. Como deve ser calculado o valor do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal de empresas sediadas juntamente com suas filiais na base territorial do SIQUIRJ?

Quando a matriz e as filias possuírem capital social separados, cada uma recolherá sobre o valor de seu capital social.

16. Como será calculado o valor da contribuição sindical patronal de uma empresa que não tem o capital social totalmente integralizado?

A contribuição sindical da empresa terá como base de cálculo o capital social registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão equivalente.