É uma contribuição devida por empresas, profissionais liberais e empregador ao Sindicato que representar a categoria econômica ou a categoria profissional a que pertencerem.

 

Em se tratando de empresas, deve ser calculada sobre o capital social recolhida ao Sindicato da categoria, no mês de janeiro de cada ano (artigos 579, 580 inciso III e 587 da CLT).

 

A Contribuição das empresas é proporcional ao respectivo capital social.

 

Para cálculo de tal recolhimento basta à empresa enquadrar o capital social na tabela correspondente ao exercício constante neste site, abaixo.

 

Entre em contato com a Secretaria do SIQUIRJ, telefone (21) 2220-8424, solicite a emissão da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical ou faça a emissão on-line no link abaixo.

 

EMISSÃO ON-LINE DA GUIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

 

Para ter acesso as Tabelas de Contribuição Sindical clique nos links abaixo

 

Tabela 2017

Tabela 2016

Tabela 2015

Tabela 2014

Tabela 2013

Tabela 2012

Tabela 2011

Tabela 2010

Tabela 2009

Tabela 2008

 

 

ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

1. O que é Contribuição Sindical Patronal? Definição e amparo legal.

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

2. Quem deve contribuir?

Devem contribuir todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica em favor do sindicato representativo da mesma categoria. Logo, a contribuição sindical patronal deve ser recolhida a favor do SIQUIRJ que é o sindicato representativo da categoria econômica da indústria de produtos químicos para fins industriais. Assim sendo, as empresas que possuem atividade preponderante da representação do SIQUIRJ, cujas atividades estão descritas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) de numeração 1910-1/00 | 1921-7/00 | 1922-5/01 e /99 | 1932-2/00 | 2012-6/00 | 2013-4/00 | 2014-2/00 | 2019-3/01 e /99 | 2021-5/00 | 2022-3/00 | 2029-1/00 | 2031-2/00 | 2032-1/00 | 2040-1/00 | 2051-7/00 | 2073-8/00 | 2092-4/01 e /02 | 2093-2/00 | 2094-1/00 | 2099-1/01 e /99 | 3299-0/02, /03 e /04 | 3839-4/01 devem contribuir ao SIQUIRJ.

3. Como é feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal é feito exclusivamente pela Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), sendo composta de duas vias: uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação e outra à instituição arrecadadora. A mesma é paga de uma única vez.

4. Qual é o documento utilizado para ser feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

A arrecadação é feita por intermédio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), que poderá ser emitida no site do SIQUIRJ ou no site da Caixa Econômica Federal.

5. Qual é o valor da Contribuição Sindical?

Para o cálculo do valor a ser recolhido, consulte a tabela atualizada, no site do SIQUIRJ, verifique a faixa em que se enquadra o capital social da empresa, o percentual a ser calculado e o valor a adicionar. O resultado deste cálculo será o valor a ser recolhido.

6. Qual é o prazo para o recolhimento?

A Contribuição Sindical Patronal deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano, ou seja, a data de vencimento é até 31 de janeiro de cada exercício, sem multa, no valor proporcional ao capital social da empresa, de acordo com a tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional da Indústria – CNI. Caso o vencimento recaia em dia de feriado ou final de semana, o pagamento deverá ser antecipado.

7. Onde deve ser feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

Até a data de vencimento a guia GRCSU poderá ser recolhida na rede bancária, após o vencimento somente nas agências da Caixa Econômica Federal.

8. O SIQUIRJ pode receber diretamente a Contribuição Sindical Patronal das empresas do setor que representa?

Não. Até a data de vencimento a guia GRCSU poderá ser recolhida na rede bancária, após o vencimento somente nas agências da Caixa Econômica Federal.

9. Se uma empresa foi constituída após o mês de janeiro, ela deve recolher a Contribuição Sindical Patronal?

Sim. Para as empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado no mês em que requeiram o registro ou licença para o exercício da atividade.

10. Na hipótese de não ter sido feito juridicamente o encerramento das atividades de uma empresa, mas tão somente paralisação das operações econômicas, a empresa deve recolher mesmo assim a Contribuição Sindical Patronal?

Sim. Se não foi formalizada a baixa da empresa, deve ser recolhida a Contribuição Sindical, uma vez que a sua base de cálculo é o Capital Social registrado na Junta Comercial, sendo assim o fato gerador da Contribuição Sindical continua a existir, motivo pelo qual o recolhimento é devido.

11. Como deve ser feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, de empresa com várias atividades econômicas?

Em princípio, a empresa deverá recolher sua contribuição sindical ao sindicato correspondente à atividade preponderante da empresa. Entende-se como atividade preponderante a que caracteriza a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convergem, exclusivamente, em regime de conexão funcional. Por outro lado, quando a empresa realiza diversas atividades econômicas, sem preponderância de nenhuma delas, cada qual se incorpora à respectiva categoria econômica. A contribuição sindical é devida ao sindicato representativo da mesma categoria. Logo, a contribuição é atribuída aos sindicatos correspondentes a cada atividade. Entende-se, nessa hipótese, que o capital deve ser distribuído proporcionalmente ao faturamento de cada atividade, na falta de previsão de cálculo na CLT.

12. Filiais e Matriz, como devem proceder para efetuarem o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

Relativamente a filiais, sucursais ou agências, a empresa atribuirá parte do capital social a elas, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Efetua-se a atribuição de capital às filiais na proporção das correspondentes operações econômicas (faturamento). Por exemplo, se uma filial é responsável por 20% do faturamento total da empresa, esta lhe atribuirá 20% do seu capital social e efetuará o cálculo da contribuição sindical respectiva.

13. E quanto as microempresas e empresas de pequeno porte?

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical, conforme NOTA TÉCNICA 2 CGRT-SRT, de 30-01-2008, do Ministério do Emprego e Trabalho – MTE.

14. Qual é a base territorial do SIQUIRJ?

A base territorial do SIQUIRJ abrange todo o Estado do Rio de Janeiro.

15. Como deve ser calculado o valor do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal de empresas sediadas em outros estados, mas com filial na base territorial do SIQUIRJ?

Relativamente a filiais, sucursais ou agências, a empresa atribuirá parte do capital social a elas, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Efetua-se a atribuição de capital às filiais na proporção das correspondentes operações econômicas (faturamento). Por exemplo, se uma filial é responsável por 20% do faturamento total da empresa, esta lhe atribuirá 20% do seu capital social e efetuará o cálculo da contribuição sindical respectiva.

16. Como deve ser calculado o valor do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal de empresas sediadas juntamente com suas filiais na base territorial do SIQUIRJ?

Quando a matriz e as filias possuírem capital social separados, cada uma recolherá sobre o valor de seu capital social.

17. Quais são os encargos legais de atraso para as empresas que não recolheram a Contribuição Sindical Patronal no prazo previsto? (amparo legal)

O recolhimento espontâneo da contribuição sindical fora do prazo estipulado pela legislação será acrescido de 10% de multa nos primeiros 30 dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o inadimplente, isento de outra penalidade.

18. Quais são as penalidades previstas em Lei, para a empresa que não recolheu a Contribuição Sindical Patronal no prazo legal?

As penalidades previstas em lei são: multa, ação judicial de cobrança, penhora de bens, impedimento na participação de licitações, impossibilidade de obter registro ou licença em órgãos públicos, condenação por crime contra a organização do trabalho, suspensão e eliminação do quadro associativo do SIQUIRJ.

19. Os encargos legais de atraso podem ser negociados pelo SIQUIRJ?

Não. Considerando que a Contribuição Sindical é rateada entre o sindicato, a federação, a confederação e ao Ministério do Trabalho e Emprego, não é possível o recebimento dos valores negociados no sindicato, ou autorizar parcelamentos. O pagamento da contribuição sindical só pode ser feito através da rede bancária, sendo o recebimento direto vedado, podendo acarretar ação criminal na Justiça Federal, pois se trata de lesão ao direito do percentual destinado ao Ministério do Trabalho.

20. Qual a diferença entre empresa associada e empresa filiada?

A filiação e associação sindical, embora pareçam a mesma coisa, são situações distintas.
A filiação patronal é uma obrigação prevista no artigo 580 da CLT, que obriga o recolhimento sindical anual por todas as categorias econômicas. Todas as empresas ligadas ao ramo de atividade de um determinado segmento – definido no CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), demonstrado no cartão CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) – devem se submeter a esta exigência, sob pena de fiscalização e/ou multas.
O montante da contribuição Sindical Patronal Anual recolhida é repartido, em percentuais, entre governo, CNI, federações e o sindicato a que se destina. Um dos objetivos desta cobrança compulsória, por exemplo, é o custeio do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
A associação é um ato voluntário, a partir do qual a empresa do mesmo segmento ou outro assemelhado se vincula a um sindicato e usufrui de benefícios que ele ofereça. Ela implica em pagamento de uma cota mensal, estabelecida em assembleia do sindicato.

21. O SIQUIRJ, sindicato patronal representativo do segmento da indústria de produtos químicos para fins industriais, pode efetuar cobrança da Contribuição Sindical Patronal? De quais formas?

Sim. Às entidades sindicais cabem, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante cobrança administrativa ou ação de execução na justiça do trabalho.

22. É legal a cobrança da Contribuição Sindical Patronal feita pelo SIQUIRJ?

Sim, por se tratar de um tributo obrigatório, a entidade pode efetuar a cobrança da CSP, com base no artigo 606 da CLT.

23. Qual é o órgão fiscalizador pelo recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

O Ministério do Trabalho e Emprego juntamente com os sindicatos.

24. Como será calculado o valor da contribuição sindical patronal de uma empresa que não tem o capital social totalmente integralizado?

A contribuição sindical da empresa terá como base de cálculo o capital social registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão equivalente.

25. É necessária a apresentação da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) para que a empresa possa participar de concorrências públicas?

Sim. As guias quitadas da contribuição sindical tanto da empresa quanto da contribuição descontada dos empregados são consideradas como documentos essenciais ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas.