II – DISPOSITIVOS LEGAIS

Portaria n° 5, de 8.01.2013, aprovando instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2012.

(D.O.U. 09/01/13)

 

Instrução Normativa n° 1.314, de 28.12.2012, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no parágrafo 1° do art. 22 da lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991.

(D.O.U. 04/01/13)

 

Medida Provisória n° 601, de 28.12.2012, alterando as leis n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, n° 12.431, de 24 de junho de 2011; e n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e dá outras providências.

(D.O.U. 28/12/12)

 

Instrução Normativa n° 1.312, de 28.12.2012, dispondo sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuados por pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

(D.O.U. 31/12/12)

 

Instrução Normativa n° 1.310, de 28.12.2012, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

(D.O.U. 31/12/12)

 

Instrução Normativa n° 1.308, de 27.12.2012, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.073, de 1 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Controle Aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessas Expressas.

(D.O.U. 31/12/12)

 

Instrução Normativa n° 1.306, de 27.12.2012, dispondo sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2013.

 (D.O.U. 28/12/12)

 

Decreto n° 7.879, de 27.12.2012, alterando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

(D.O.U. 28/12/12)

 

Decreto n° 7.878, de 29.12.2012, alterando o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

(D.O.U. 28/12/12)

 

Decreto n° 7.877, de 27.12.2012, alterando o Decreto n° 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da Contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7° e 9° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

(D.O.U. 28/12/12)

 

Lei n° 5.546, de 27.12.2012, instituindo remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984; da lei n° 5.098, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.

(D.O.RIO 28/12/12)

 

Portaria SUACIEF n° 023, de 20.12.2012, divulgando os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013.

(D.O.E. 28/12/12)

 

Lei n° 12.766, de 27.12.2012, alterando as leis n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

(D.O.U. 28/12/12)

 

Decreto n° 44.007, de 27.12.2012, dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não-tributários a que se refere a lei n° 5.139, de 29 de novembro de 2007, e dá outras providências.

(D.O.E. 28/12/12)

 

Lei n 12.761, de 27.12.2012, instituindo o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.

(D.O.U. EXTRA 27/12/12)

 

Decreto n° 7.872, de 26.12.2012, regulamentando a lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

(D.O.U. EXTRA 26/12/12)

 

Medida Provisória n° 597, de 26.12.2012, dando nova redação ao parágrafo 5° do art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

(D.O.U. EXTRA 26/02/12)

 

Instrução Normativa n° 1.305, de 26.12.2012, dispondo sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1 de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD – Contribuições) e dá outras providências.

(D.O.U. 27/12/12)

 

Resolução Normativa n° 248, de 20.12.2012, definindo as atribuições profissionais do técnico em segurança do trabalho na área da Química.

(D.O.U. 26/12/12)

 

Resolução INEA/PRES n° 65, de 14.12.2012, dispondo sobre a apresentação de plano de mitigação de emissões de gases de efeito estufa para fins de Licenciamento Ambiental no estado do Rio de Janeiro.

 (D.O.E. 26/12/12)

 

Instrução Normativa n° 13, de 18.12.2012, publicando a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar resíduos sólidos.

 (D.O.U. 20/12/12)

 

Lei n° 6.362, de 19.12.2012, estabelecendo normas suplementares sobre o Gerenciamento Estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários.

(D.O.E. 20/12/12)

 

Lei n° 6.357, de 18.12.2012, alterando a lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, e dá outras providências.

(D.O.E. 19/12/12)

 

Resolução n° 91, de 17.12.2012, alterando para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

(D.O.U. 19/12/12)

 

Portaria n° 12, de 12.12.2012, alterando a Portaria CGSN n° 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

(D.O.U. 18/12/12)

 

Resolução INEA/PRES n° 64, 12/12/2012, dispondo sobre a apresentação de inventário de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro.

(D.O.E. 18/12/12)

 

Portaria  n° 12, 12/12/2012, alterando a Portaria CGSN n° 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

(D.O.U. 18/12/12)

 

Resolução  n° 104, 12/12/2012, alterando a Resolução CGSN n° 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria – Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE, e a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

(D.O.U. 18/12/12)

 

Resolução  n° 2, 12/12/2012, alterando a Resolução CZPE n° 02, de 19 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação.

(D.O.U. 14/12/12)

 

Instrução Normativa n° 10, 07/12/2012, regulando os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA.

(Republicada no D.O.U. 13/12/12)

 

Portaria Interministerial n° 584, 10/12/2012, dispondo sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

(D.O.U. 11/12/12)

 

Portaria Conjunta nº 9, de 10/12/2012, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 1 a 10 da Medida Provisória n° 589, de 13 de novembro de 2012, e arts. 12, 13, 14 – B e 14 – D da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.

(D.O.U. 12/12/12)

 

Lei nº 12.740, de 08/12/2012, alterando o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a lei n° 7.369, de 20 de setembro e 1985.

(D.O.U. 10/12/12)

 

Decreto nº 7.853, de 04/12/2012, alterando o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

(D.O.U. 05/12/12)

 

Instrução Normativa n° 1.302, de 29 de novembro de 2012, prorrogando o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

(D.O.U. 30/11/12)

 

Resolução INEA n° 63, de 27/11/2012, aprovando a normatização e os procedimentos para abertura de processos, análise e emissão de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos

(D.O.E. 30/11/12)