Relacionamos, abaixo, diversos dispositivos legais publicados recentemente, que julgamos ser de relevância para o conhecimento do segmento industrial.

 

Dispositivos Legais

 

Portaria n° 413, de 17 de dezembro de 2013, disponibilizando para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo n° 8 (Vibração) da Norma Regulamentadora n° 15.

(D.O.U. 18/12/13)

Instrução Normativa n° 1.426, de 20 de dezembro de 2013, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.

(D.O.U. 23/12/13)

Portaria n° 74, de 19 de dezembro de 2013, disciplinando a quantificação e emissão de Certificados e laudos periciais de mercadoria a granel importadas e a exportar, e dá outras providências.

(D.O.U. 23/12/13)

Resolução Normativa n° 254, de 13 de setembro de 2013, dispondo sobre a responsabilidade técnica de firmas ou entidades que produzam, fabricam, comercializam, forneçam, transportam, distribuam produtos químicos, produtos industriais, insumos da área da Química e prestam serviços de natureza Química.

(D.O.U. 23/12/13)

Decreto n° 8.166, de 23 de dezembro de 2013, regulamentando a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

(D.O.U. 24/12/13)

Instrução Normativa n° 1.429, de 23 de dezembro de 2013, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

(D.O.U. 24/12/13)

Resolução CONEMA n° 55, de 13 de dezembro de 2013, estabelecendo procedimento de diferenciação mínima de cores para a coleta seletiva simples de resíduos sólidos urbanos e de resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a ser adotado na identificação de coletores e veículos transportadores, para a separação de resíduos no Estado do Rio de Janeiro.

(D.O.E. 27/12/13)

Instrução Normativa n° 1.420, de 19 de dezembro de 2013, dispondo sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

(D.O.U. 20/12/13)

Instrução Normativa n° 1.422, de 19 de dezembro de 2013, dispondo sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

(D.O.U. 20/12/13)

Instrução Normativa n° 1.424, de 19 de dezembro de 2013, alterando a Instrução Normativa SRF n° 595, de 27 de dezembro de 2005, e a Instrução Normativa RFB n° 948, de 15 de junho de 2009, no que se refere à suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

(D.O.U. 20/12/13)

Instrução Normativa n° 1.425, de 19 de dezembro de 2013, alterando a Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as Declarações de espólio, e a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

(D.O.U. 20/12/13)

Portaria n° 414, de 19 de dezembro de 2013, disponibilizando para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo n° 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n° 15.

(D.O.U. 20/12/13)

Resolução n° 120, de 26 de dezembro de 2013, alterando para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

(D.O.U. 27/12/13)

Decreto n° 8.175, de 27 de dezembro de 2013, alterando o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

(D.O.U.EXTRA 27/12/13)

Decreto n° 8.010, de 16 de maio de 2013, alterando o Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

(Retificação no D.O.U. 27/12/13)

Ato Declaratório Executivo n° 7, de 30 de dezembro de 2013, dispondo sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informadas no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

(D.O.U. 31/12/13)

Resolução n° 1.589, de 30 de dezembro de 2013, dispondo sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

(D.O.U. 31/12/13)

Resolução n° 460, de 30 de dezembro de 2013, alterando a Resolução n° 420, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto a presença de substâncias químicas e dá outras providências.

(D.O.U. 31/12/13)

Instrução Normativa n° 1.433, de 30 de dezembro de 2013, dispondo sobre a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) a partir do ano-calendário de 2014.

(D.O.U. 02/01/14)

Instrução Normativa n° 1.434, de 30 de dezembro de 2013, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(D.O.U. 02/01/14)

Instrução Normativa n° 1.438, de 30 de dezembro de 2013, dispondo sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

(D.O.U. 02/01/14)

Instrução Normativa n° 1.438, de 2 de janeiro de 2014, aprovando o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2014.

(D.O.U. 03/01/14)

Portaria n° 2.072, de 31 de dezembro de 2013, aprovando instruções para a declaração de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base de 2013.

(D.O.U. 03/01/14)

Ato Declaratório Executivo n° 1, de 3 de janeiro de 2014, dispondo sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

(D.O.U. 06/01/14)

Decreto n° 44.552, de 08 de janeiro de 2014, alterando o Decreto n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, e dá outras providências.

(D.O.E. 09/01/14)

Resolução CONEMA n° 54, de 13 de dezembro de 2013, aprovando a NOP-INEA-10 – Licenciamento Ambiental de Estruturas de Apoio Naútico.

(D.O.E. 09/01/14)

Ato Cotepe ICMS n° 54, de 28 de novembro de 2013, alterando o Ato Cotepe ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

(D.O.U. 10/01/14)

Decreto n° 8.187, de 17 de janeiro de 2014, alterando o Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle, e a tributação das operações de comércio exterior.

(D.O.U. 20/01/14)

Decreto n° 44.584, de 29 de janeiro de 2014, alterando os Livros VI, X, XI e XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

(D.O.E. 30/01/14)

Ato Declaratório Executivo n° 1, de 30 de janeiro de 2014, aprovando a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

(D.O.U. 31/01/14)

Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, consolidando a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.

(D.O.E. 07/02/14)

Projeto de Lei nº 2748/2014, de 10 de fevereiro de 2014, institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências. Acesse o projeto clicando aqui.

(D.O.E. 10/02/14)