O Sistema FIRJAN, em parceria com a Diretoria Jurídica, promoveu a reunião de executivos das áreas jurídica e trabalhista de grandes empresas, que avaliaram como favorável ao setor produtivo o Projeto de Lei nº 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes no país.


O teor do projeto, que tramita no Congresso Nacional, gerou discussões entre os participantes. Apesar do impasse, recebeu parecer positivo de forma geral, principalmente quando comparado à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que atualmente regulamenta essas relações contratuais.


De acordo com a Gerência Jurídica do Sistema FIRJAN, a Súmula 331 não dá a segurança esperada para as empresas. A súmula também não autoriza a terceirização na atividade-fim, somente na atividade-meio. Entretanto, há uma deficiência quanto a definição clara desses conceitos. Já o projeto de lei permite a terceirização em quaisquer atividades especializadas da empresa contratante.


Outro ponto a se ressaltar nesta nova versão do projeto de lei foi a supressão da exigência de controle sobre as horas extras dos terceirizados, embora preveja responsabilidade subsidiária da contratante pela inadimplência das demais obrigações trabalhistas, caso não haja fiscalização.


Segundo especialistas, a exigência de fiscalização pode obrigar as empresas contratantes a terem uma área de RH dedicada a essa função. Por outro lado, a permissão de sucessivas contratações do empregado por diferentes prestadoras de serviços foi apontada como favorável ao setor produtivo.


Fonte: Carta da Indústria