juridico

Dispositivos Legais

By admin , 24 , fev 2013


II - DISPOSITIVOS LEGAIS Portaria n° 5, de 8.01.2013, aprovando instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2012. (D.O.U. 09/01/13)   Instrução Normativa n° .. Leia mais

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By admin , 24 , fev 2013


Medida Provisória n° 606, de 18.02.2013, alterando as leis n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico .. Leia mais