Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 11 de setembro, a Lei nº 12.859/13, originária da Medida Provisória 0613/2013. Na redação, foi mantido o texto relativo às desonerações das matérias-primas químicas e petroquímicas de 1ª e 2ª gerações, consolidando redução de custo de toda a cadeia química e petroquímica.

A Lei nº 12.859/2013 se encontra nos links abaixo para conhecimento de todos.

 

DOU-2013-09-Secao_1-pdf-20130911_1

DOU-2013-09-Secao_1-pdf-20130911_2