Cinco anos após a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a logística reversa das embalagens operada pela indústria e comércio ­ um dos principais mecanismos previstos para mudar a realidade da gestão do lixo urbano no país ­­ permanece indefinida na esfera oficial. Segundo analistas, apesar de companhias de grande porte terem intensificado ações no cumprimento da legislação, a falta de uma decisão final do governo federal sobre o funcionamento do sistema a ser adotado pelas empresas para coleta e retorno de garrafas, sacos, caixas e outros recipientes à produção industrial tem gerado perda de oportunidades econômicas, sociais e ambientais.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que, fora o impacto ambiental, o Brasil perde cerca de R$ 8 bilhões por ano ao enterrar resíduos que podem servir como matéria­prima para novos produtos.
Em contraponto, o mercado nacional de reciclagem gira em torno de R$ 13 bilhões, de acordo com estimativas do setor. “Apenas no caso das embalagens longa vida, com as caixas de suco e leite, cada 1 mil toneladas reciclada proporciona receita de R$ 1 milhão na ponta da cadeia”, ilustra Fernando von Zuben, diretor de meio ambiente da Tetra Pak, empresa que coloca no mercado brasileiro 200 mil toneladas de embalagens por ano e investe € 2,5 milhões anuais para aumentar a reciclagem.
Em cenário regulatório mais seguro e estável, após a possível assinatura do acordo da iniciativa privada com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a operação do sistema de logística determinado pela lei, o que deve ocorrer a partir de agosto, a expectativa é de um nível maior de investimentos e atração de tecnologias, impulsionando as taxas de reciclagem.
O edital do MMA para a apresentação de propostas empresariais foi publicado em junho de 2012, com a meta de redução em 22% das embalagens dispostas em aterro, no período de dois anos. “O engajamento do setor produtivo em tema tão complexo foi inédito”, afirma Victor Bicca Neto, presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre). A instituição articulou uma coalização que reúne 21 organizações setoriais da indústria e comércio (80% do mercado de embalagens), com objetivo de propor um modelo abrangente e viável sob o ponto de vista técnico e econômico.
Os principais pilares são o apoio à estruturação e aumento da produtividade das cooperativas de catadores e a instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEV) para o recolhimento de recicláveis levados pela população.
“Depois da lei de resíduos, a conscientização popular aumentou e avanços importantes ocorreram no meio empresarial em busca de soluções”, avalia Bicca. Nos últimos quatro anos, segundo o Cempre, os investimentos das empresas da coalização beneficiaram mais de 600 organizações de catadores em 339 municípios. No período, o número de estações de reciclagem, como as existentes nos supermercados, pulou de 215 para cerca de 1,5 mil no país.
“Após a aprovação formal pelo governo, o sistema empresarial já em operação será aperfeiçoado e trabalharemos outros pontos importantes, como a desoneração da cadeia da reciclagem, para aumentar a demanda industrial dos materiais coletados, e a ampliação do parque reciclador”, completa o executivo.
Para o advogado Fabrício Soler, especializado no tema, “a demora indica a complexidade da questão e a negociação chegou a um estágio maduro”. O objetivo do governo é chegar a um consenso via acordo setorial, sem a necessidade de estabelecer o modelo de reciclagem por decreto, alternativa prevista na lei. Em nota, o MMA informa que a consulta pública da proposta da Coalizão Embalagens, encerrada em novembro de 2014, “está em análise”.
O processo recebeu mais de mil sugestões de emenda, principalmente sobre a forma de operar o sistema, como contabilizar o volume de material coletado e quem pagará a conta. “As embalagens representam 70% da parte seca do lixo urbano e os municípios, operadores do serviço de coleta seletiva, não foram consultados”, reclama Claudia Lins, técnica da área de saneamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que reivindica a remuneração das prefeituras. Embora pela lei o sistema de logística reversa seja independente do serviço de limpeza urbana, o artigo 36, que versa sobre a “responsabilidade compartilhada”, prevê a possibilidade de pagamento por serviços de coleta dos municípios, mediante contrato.
Em paralelo, a CNM mobiliza prefeitos para o adiamento do fim dos lixões, mudando o prazo estabelecido por lei, já expirado. A votação do projeto de lei (PL 2289/2015), que prevê a prorrogação por até seis anos, deverá ocorrer nos dias 4 e 5 de agosto, na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado.
Fonte: Valor Econômico