Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho corrente, a Lei nº 12.815 de 2013, novo marco regulatório portuário brasileiro, resultado da conversão da Medida Provisória 595, de 2013. A medida deve criar instrumentos para a integração do planejamento logístico, promover a abertura do setor a novos investimentos privados e estimular a concorrência, reduzindo custos.

 

Dentre as principais conquistas da nova Lei dos Portos estão o Porto 24 Horas, o fim da distinção entre cargas próprias e cargas de terceiros, a consulta pública para a implantação de novos terminais, e a licitação imediata de 161 terminais.

 

É importante destacar também que os investimentos no setor terão o suporte do Programa de Investimentos em Logística Portuária do governo federal. Para incentivar a entrada de novos atores e permitir que os atuais aumentem seus investimentos, especialmente em tecnologia, o programa instituiu uma linha de crédito no BNDES com Taxas de Juros de Longo Prazo (TJLP, atualmente em 5% ao ano) mais 2,5% ao ano, três anos de carência e prazo de 20 anos para quitação. O aumento dos investimentos advindos do novo marco regulatório se traduzirá em ganhos de eficiência e produtividade no curto, médio e longo prazo, com repercussões em toda a cadeia produtiva nacional.

 

A nova lei fará aumentar a contribuição do setor portuário na construção de um Brasil mais competitivo.

 

A lei ainda aguarda regulamentação, que deve ocorrer em até 15 dias da publicação oficial.