Em continuidade ao evento do dia 21 de setembro, o Siquirj realizou o quinto encontro sobre a Reforma Trabalhista – “Impacto nos Processos Judiciais”, tendo como palestrante o advogado João Pedro Eyler Póvoa, sócio do Escritório Bichara Advogados. O evento teve como objetivo dar continuidade na abordagem dos aspectos alterados pela reforma, com a visão voltada para o direito coletivo e processual.
João Pedro iniciou sua apresentação tecendo comentários sobre o direito coletivo do trabalho, mais precisamente quanto a faculdade do recolhimento da contribuição sindical. Destacou que a representação sindical é necessária e importante para as categorias representadas.
Ressaltou que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei, trazendo no artigo 611-A um rol exemplificativo dos direitos que podem ser negociados. Destacou que os direitos que não podem ser objeto de negociação são os previstos no artigo 611-B, já que se trata de lista taxativa e não exemplificativa como no artigo anterior.
Comentou que a reforma trabalhista afasta o conceito da ultratividade da norma coletiva, podendo tais normas vigorarem pelo prazo não superior a 02 anos, ao contrário do que preconizava a súmula 277 do TST, que permitia que a norma continuasse válida até que outra fosse negociada.
No que tange a Terceirização, João Pedro Póvoa frisou que a Lei n° 13.467/2017 define prestação de serviços e autoriza expressamente a terceirização de todas as atividades, inclusive da atividade fim da contratante. Destacou que a referida lei autoriza aos terceirizados os mesmos direitos dos empregados das contratantes quanto a alimentação, transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento e condições de saúde e segurança do trabalho.
Quanto aos aspectos processuais, abordou questões relacionadas a prescrição, homologação de acordos extrajudiciais pelas varas do trabalho, contagem de prazos que passa a ser em dias úteis, as custas processuais. Mencionou, também, a regulamentação dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devidos tanto pela parte autora quanto a ré, ainda que a parte esteja sendo assistida pelo sindicato. Com a nova lei, a litigância de má-fé passa a ter regramento próprio na CLT.
João Pedro Póvoa agradeceu mais uma vez o convite feito pelo Siquirj, e se colocou à disposição para dar continuidade aos debates. Humberto Turlão agradeceu a participação do palestrante, e destacou que os debates continuarão ao longo de 2018. ∎