No último dia 26 de julho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, aprovou o projeto de lei 2.008/16, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). A proposta determina que todas as empresas que recebem incentivos fiscais repassem 10% do total ao fundo.
A vigência da lei será de dois anos. O Governo do Estado estima que o fundo arrecade cerca de R$ 1 bilhão em um ano, tomando como base a renúncia fiscal de R$ 10 bilhões prevista na Lei Orçamentária Anual. Em meio à mais grave crise do estado, a prioridade é usar os recursos na previdência, no pagamento de servidores, na saúde, na educação e na segurança. O projeto prevê uma compensação às empresas, prorrogando os benefícios ficais por período proporcional ao repasse feito ao estado.
Deputados acrescentaram à lei emendas de transparência, obrigando o estado a divulgar a lista dos cem maiores incentivos, e de isenção da cobrança a micro e pequenas empresas, além do setor de cultura, para que a população saiba exatamente quem recebe os incentivos e como é usado esse dinheiro.
Outras emendas aprovadas retiraram do projeto setores que, pelo texto original, seriam obrigados a seguir a regra, como micro e pequenas empresas, o polo metal mecânico de Nova Friburgo, na Região Serrana; a indústria têxtil, fábricas de produtos da cesta básica e de material didático. Ficaram de fora também as leis estaduais de incentivo à cultura e ao esporte.
Pelo texto aprovado, a empresa terá o incentivo fiscal suspenso no mês em que não fizer o depósito. Caso isso aconteça por três meses, o benefício será cancelado. O projeto também autoriza o estado a prorrogar a isenção para compensar o valor depositado no fundo pela empresa.
Representantes da Fecomercio e Firjan, com o apoio das entidades dos setores prejudicados, dentre elas o SIQUIRJ, chegaram a pedir o adiamento da votação e informaram aos deputados que não teriam outro caminho senão entrar na Justiça contra a medida. No dia 20 de julho, a Firjan lançou Nota Técnica apresentando, dentre outros dados, o cálculo que revela que a medida, somada ao aumento da alíquota do Fundo de Combate à Pobreza aprovado no início do ano, elevará em 33% a carga tributária sobre o setor.
A entidade alerta ainda para o fato de que quanto mais tributada for a produção industrial fluminense, maior será o preço final de seus produtos, diminuindo assim sua competitividade frente a outros estados e, por conseguinte, o volume de vendas e faturamento. Diante disso, a arrecadação de ICMS tende a diminuir, ao invés de aumentar, como previsto.
O citado projeto gera grave insegurança jurídica para empresas e setores que atualmente utilizam regimes tributários diferenciados, uma vez que a redução destes benefícios poderia levar a uma debandada de empresas a outros estados com maior volume de incentivos, ocasionando grave perda de arrecadação, de empregos e de renda à federação fluminense.
Até o fechamento desta matéria, não se tinha notícias sobre a sanção pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. Caso o projeto se transforme em lei sem as alterações solicitadas pela federação, a Firjan, em defesa dos interesses da indústria fluminense, com o apoio dos sindicatos, dentre eles o SIQUIRJ, solicitará à Confederação Nacional da Indústria (CNI) que ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF.